Direitos de quem trabalha sem carteira assinada

Quando pode existir vínculo de emprego?

Em termos simples, é preciso observar como o trabalho acontecia na prática. O nome dado ao contrato não prevalece quando a rotina revela uma verdadeira relação de emprego.

• Trabalho prestado pessoalmente, sem livre substituição por outra pessoa.
• Pagamento pelo serviço realizado.
• Continuidade ou habitualidade na prestação do trabalho.
• Subordinação, com ordens, horários, cobranças ou controle do empregador.

Quais direitos podem ser cobrados?

Reconhecido o vínculo, o trabalhador pode ter direito às parcelas correspondentes ao período efetivamente trabalhado. Os valores dependem das datas, do salário, da jornada e da forma de encerramento do contrato.

• Anotação e regularização da carteira de trabalho.
• Férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário.
• Depósitos do FGTS e, quando cabível, multa rescisória.
• Aviso-prévio, saldo de salário e outras verbas rescisórias.
• Horas extras, adicionais e intervalos, quando comprovados.

O que pode servir como prova?

Mensagens de WhatsApp, comprovantes de Pix, transferências bancárias, crachá, uniforme, fotografias, escalas, localização, e-mails e documentos internos podem ajudar. Testemunhas que presenciaram a rotina também são relevantes.

Existe prazo para procurar a Justiça?

Em regra, após o fim do contrato o trabalhador tem dois anos para ajuizar a ação e pode cobrar direitos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Situações específicas podem alterar a contagem, por isso é importante analisar as datas com cuidado.